CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO

 LEIS MUNICIPAIS

                                                                   Conheça as leis de nosso município clicando nos links abaixo, disponíveis para download de acordo com a lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

Lei – Orgânica do Município

Lei Complementar nº 001-2009 – Código Tributário

Lei Complementar nº 002-2017 – Altera o Código Tributário

Lei Complementar nº 003-2018 – Cria o CREAS

Lei Complementar nº 004-2019 – Piso dos Professores

Lei Complementar nº 005-2020 – Modifica o RPPS

Lei Nº 518-2021 – Reajuste Salarial

Lei Nº 519-2021 – Piso Salarial de Agentes de Saúde e Endemias

Lei Nº 520-2021 – Reajuste Salarial do Legislativo

Lei Nº 521-2021 – Denominação de Ruas

Lei Nº 522-2021 – Denominação de Avenidas

Lei Nº 523-2021 – Denominação de Secretaria da mulher

Lei Nº 524-2021 – Ratificação de protocolo de intenções

Lei Nº 525-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 526-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 527-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 528-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 529-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 530-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 531-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 532-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 533-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 534-2021 – Restruturação do Conselho Municipal

Lei Nº 535-2021 Nomina ruas e dá outras providências.

Lei Nº 536-2021 Denominação de avenida e dá outras providências.

Lei Nº 537-2021 Fica denominada de Avenida José Maria Saraiva a avenida que se inicia na Academia das cidades.

Lei Nº 538-2021 Fica denominada de Avenida Noêmia Mendes de Souza a Avenida

Lei N º 539-2021 Altera o Art.4º e acrescenta o inciso IV no artigo 18 da Lei Municipal Nº 356-2012.

Lei nº 493-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo

Lei nº 494-2020 – Fixa Valor do Salário dos ACE e ACS

Lei nº 495-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 496-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 497-2020 – Dispôe sobre Estágiário de Estudante do Ensino Superior

Lei nº 498-2020 – Institui o Programa Saúde na Esolca – PSE

Lei nº 499-2020 – Cria o Cargo de Assessor Escolar

Lei nº 500-2020 – Reajusta Salarios dos Servidores da Câmara

Lei nº 501-2020 – Denomina Rua

Lei nº 502-2020 – Denomina Rua

Lei nº 503-2020 – Dispôe sobre Piso Salarial dos Professores

Lei nº 504-2020 – Abre Crédito Adicional Especial

Lei nº 505-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 506-2020 – Institui o Programa Criança Feliz

Lei nº 507-2020 – Dar Nome a Órgão Público

Lei nº 475-2019 – Majora a Aliquota IPVEL

Lei nº 476-2019 – Denomina Sala do Controle Interno

Lei nº 477-2019 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2019 – CREAS

Lei nº 478-2019 – Fixa Valor do Salário Mínimo

Lei nº 479-2019 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 480-2019- Agente de Endemias e Agente Comunitário de Saúde – Piso Salarial

Lei nº 481-2019 – Coordenador do NASF e da Academia de Saúde e das Cidades

Lei nº 482-2019 – Abertura de Crédito Adcional Especial

Lei nº 483-2019 – Denomina SalaMaria José de França

Lei nº 484-2019 – Coordenadoria de Políticas de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas

Lei nº 485-2019 – Departamento de Gestão Administrativa na Secretaria de Assistência Social

Lei nº 486-2019 – LDO 2020

Lei nº 487-2019 – Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Lei nº 488-2019 – Revisão PPA 2018-2021

Lei nº 490-2019 – Estabelece requisitos para concessão de alvará para carros-pipa no Município de Vertente do Lério

Lei nº 491-2019 – Abre Crédito Especial Adicional (Cessão Onerosa)

Lei nº 455-2018 – Reajusta Salários dos Servidores do Legislativo

Lei nº 456-2018 – Denominação de Rua

Lei nº 457-2018 – Denominação de Rua

Lei nº 458-2018 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 459-2018 – Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Professores

Lei nº 460-2018 – Dispôe Sobre a Criação de Elemento de Despesa

Lei nº 461-2018 – Altera os Artigos 1º e 6º da Lei 454-2017

Lei nº 462-2018 – Dispõe Sobre a Majoração da Alíquota do IPVEL

Lei nº 463-2018 – Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos do Município com o IPVEL

Lei nº 464-2018 – Altera o art 51 da Lei 331-2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos

Lei nº 465-2018 – Concede Subvenção Social a Escolinha Atletas de Cristo

Lei nº 466-2018 – Crédito Adicional Especial

Lei nº 467-2018 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico

Lei nº 468-2018- Denomina Rua – HELENO GOMES DA SILVA

Lei nº 469-2018- Denomina Banda – MARIA BERENICE PESSOA

Lei nº 470-2018- Denomina Rua – JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO

Lei nº 471-2018 – LDO 2019

Lei nº 472-2018- Coordenador do Programa Nacional de Imunizações

Lei nº 473-2018 – Revisão PPA

Lei nº 474-2018 – LOA 2019

Lei nº 440-2017 – Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial

Lei nº 441-2017 – Dispõe sobre Gratificação da Junta Médica

Lei nº 442-2017 – Denomina Rua

Lei nº 443-2017 – Reajusta Salários dos Servidores da Câmara

Lei nº 444-2017 – Cria a Coordenadoria Municipal de Educação

Lei nº 445-2017 – LDO-2018

Lei nº 446-2017 – Fixa o valor do salário mínimo

Lei nº 447-2017 – Dispõe Sobre Salário dos Professores

Lei nº 450-2017 – Autoriza o Município se Retirar do CONIAPE

Lei nº 451-2017 – Autoriza o Município se Retirar do COMANAS

Lei nº 452-2017 – Regulamenta Declaração de Utilidade Pública

Lei nº 453-2017 – Declara de Utilidade Pública Associação

Lei nº 454-2017 – Autoriza Conceder Subvenção Social

Lei nº 430-2016 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 431-2016 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 432-2016 – Estabelece a Implantação dos Conselhos Escolares

Lei nº 433-2016 – Autoriza Crédito Adcional Especial

Lei nº 434-2016 – Dispõe Sobre a Criação de Alíquota Especial

Lei nº 435-2016 – Fixa Subsídios de Vereadores

Lei nº 436-2016 – Fixa Subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito

Lei nº 437-2016 – LDO 2017 Lei nº 438-2016 – LOA 2017

Lei nº 411-2015 – Dispõe Sobre o Reajuste de Salário

Lei nº 412-2015 – Altera Dispositivos da Lei 365-2013

Lei nº 413-2015 – Fixa o 02 de Outubro Feriado

Lei nº 414-2015 – Reajusta Salários

Lei nº 415-2015 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 416-2015 – Dispõe Sobre Criação de Programas Assistenciais

Lei nº 418-2015 – Cria Gratificação

Lei nº 419-2015 – Adequa o Plano Municipal de Educação Decênio 2015-2025

Lei nº 420-2015 – Denomina Rua

Lei nº 422-2015 – Institui no Âmbito da Atenção Básica

Lei nº 423-2015 – Concede Piso Salarial

Lei nº 426-2015 – Institui o PMS

Lei nº 427-2015 – Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos IPVEL

Lei nº 428-2015 – Institui Sistema Integrado Resíduos Sólidos

Lei nº 429-2015 – Denomina Academia da Saúde

Lei nº 392-2014 – Cria o Conselho Mun. Sobre Drogas

Lei nº 393-2014 – Institui o FME

Lei nº 394-2014 – Dispõe Sobre o Sistema Mun. de Cultura

Lei nº 395-2014 – Institui os Conselho e Fundo Munde Esporte e Lazer

Lei nº 396-2014 – Dispõe Sobre Cocessão de Diárias

Lei nº 398-2014 – Homologação Avaliação Autorial

Lei nº 399-2014 – Autoriza o Mun. se Retirar de Consórcio

Lei nº 400-2014 – Dispõe Sobre Reajuste Salarial

Lei nº 401-2014 – Denomina Ponte

Lei nº 402-2014 – Dispõe Sobre Crédito Especial

Lei nº 403-2014 – Denomina Rua

Lei nº 405-2014 – Revoga Lei 399-14

Lei nº 406-2014 – Dispõe Sobre Alteração de Alíquota

Lei nº 407-2014 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 410-2014 – Altera Dispositivos da Lei 331-11

Lei nº 364-2013 – Reajusta Vencimentos

Lei nº 365-2013 – Determina Tabela Salarial

Lei nº 366-2013 – Dá Nova Redação a Lei 175-2001

Lei nº 367-2013 – Dá Nova Redação a Lei 301-09

Lei nº 368-2013 – Altera Redação Lei 302-09

Lei nº 369-2013 – Reajusta Salários

Lei nº 370-2013 – Altera Lei 316-10

Lei nº 371-2013 – Cria Depto de Compras

Lei nº 372-2013 – Concede Gratificação

Lei nº 373-2013 – Cria Depto Saúde Bucal

Lei nº 374-2013 – Altera Alíquota Patronal

Lei nº 375-2013 – Institui FDM

Lei nº 376-2013 – Cria Secretaria da Juventude

Lei nº 377-2013 – Reajusta Salários

Lei nº 378-2013 – Cria Sec. de Políticas Públicas Para Mulheres

Lei nº 379-2013 – Cria as Secretarias de Esporte e de Cultura

Lei nº 380-2013 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 381-2013 – Altera Lei 178-2001

Lei nº 382-2013 – Adota AMUPE Diário Oficial do Município

Lei nº 383-2013 – Ratifica Protocolo

Lei nº 384-2013 – Denomina Unidade de Saúde

Lei nº 385-2013 – Altera Nome de Programa

Lei nº 386-2013 – LDO 2014

Lei nº 387-2013 – Acesso a Informação

Lei nº 388-2013 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 389-2013 – Autoriza Declarar Ponto Facutativo

Lei nº 389-2013 – Declara 1º de Outubro Ponto Facutativo

Lei nº 353-2012 – Dispõe Sobre Construção

Lei nº 354-2012 – Altera Lei 335-11

Lei nº 355-2012 – LDO 2013

Lei nº 356-2012 – Dispõe Sobre Regulamentação de Táxi

Lei nº 357-2012 – Fixa Subsídios

Lei nº 358-2012 – Fixa Subsídios

Lei nº 359-2012 – Cria Programa Leitor Nota 10

Lei nº 360-2012 – Denomina Praça

Lei nº 361-2012 – Inclui no Calendário Dia da Dança da Bolinha

Lei nº 362-2012 – Revisão do PPA Lei nº 363-2012 – LOA 2013

Lei nº 325-2011 – Fixa Valor de Salário

Lei nº 326-2011 – Altera Lei 141-2000

Lei nº 327-2011 – Reajusta Salários

Lei nº 328-2011 – Cria Secretaria de Governo

Lei nº 329-2011 – Dispõe Sobre Subsídios

Lei nº 330-2011 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 331-2011 – Plano de Cargos e Careira dos Servidores da Edeucação

Lei nº 332-2011 – Denomina Rua

Lei nº 333-2011 – Altera Alíquota Patronal

Lei nº 334-2011 – Denomina Rua

Lei nº 335-2011 – Reestrutura IPVEL

Lei nº 336-2011 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 337-2011 – Autoriza Doação de Computadores

Lei nº 338-2011 – Cria C M Direitos do Idoso

Lei nº 339-2011 – Altera Redação da Lei 302-09

Lei nº 340-2011 – LDO 2012

Lei nº 341-2011 – Desafetação de Quadra

Lei nº 342-2011 – Altera Lei 262-07

Lei nº 343-2011 – Revisão do PPA

Lei nº 344-2011 – LOA 2012

Lei nº 345-2011 – Altera Lei 331-11

Lei nº 346-2011 – Denomina Rua

Lei nº 347-2011 – Modifica Artigo da Lei 301-09

Lei nº 348-2011 – Altera Artigo da Lei 077-95

Lei nº 349-2011 – Denomina Tribuna

Lei nº 315-2010 – PPA 2010-2013

Lei nº 316-2010 – Altera Lei 290-09

Lei nº 317-2010 – Reajusta Salários

Lei nº 318-2011 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 319-2010 – Aquisição de Terreno

Lei nº 320-2010 – LDO 2011

Lei nº 321-2010 – Revisão do PPA

Lei nº 322-2010 – Autoriza Celebrar Convênio

Lei nº 323-2010 – Altera Alíquota Patronal

Lei nº 324-2010 – LOA 2011

Lei nº 288-2009 – Revoga Lei 255-07

Lei nº 289-2009 – Dá Nome a Rua

Lei nº 290-2009 – Altera Lei 220-04

Lei nº 291-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro

Lei nº 292-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro

Lei nº 293-2009 – Autoriza Part. Consórcio

Lei nº 294-2009 – Autoriza Permissão de Uso de Área

Lei nº 295-2009 – Dá Nome a Ruas

Lei nº 296-2009 – Denomina Posto de Saúde

Lei nº 297-2009 – Contribuição a AMUPE

Lei nº 298-2009 – Institui Piso Salarial

Lei nº 299-2009 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

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Lei nº 300-2009 – Doação de Área

Lei nº 301-2009 – Cria Sistema Controle Interno

Lei nº 302-2009 – Controle Inertno Câmara

Lei nº 303-2009 – Dá Nova Redação a Lei 302-09

Lei nº 304-2009 – Reajuste Salarial

Lei nº 305-2009 – Altera Lei 298-09

Lei nº 306-2009 – Designar Profissionais

Lei nº 307-2009 – Delimita Perímentro Urbano

Lei nº 308-2009 – Programa Cidade Limpa

Lei nº 309-2009 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 311-2009 – Altera Lei 267-07

Lei nº 312-2009 – Oficializa o Hino

Lei nº 275-2008 – Cria CME

Lei nº 276-2008 – Código Sanitário

Lei nº 277-2008 – Organizacional SMS

Lei nº 278-2008 – Altera Lei 262-07

Lei nº 279-2008 – Dispõe Sobre Aumento no Prazo da Licença Maternidade

Lei nº 280-2008 – Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Servidores

Lei nº 282-2008 – Fixa Subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito

Lei nº 283-2008 – Cria Cargos no Qd Permanente

Lei nº 284-2008 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA

Lei nº 285-2008 – LDO 2009

Lei nº 286-2008 – LOA 2009

Lei nº 287-2008 – Cria Fundo Municipal de Habitação

Lei nº 254-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 255-2007 – Altera Art. 18º da Lei 178-2001

Lei nº 256-2007 – Cria Cargo Comissionado

Lei nº 257-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 258-2007 – Cria a COMDEC

Lei nº 259-2007 – Adota o Estatuto do Servidor do Estado Como Diploma Normativo

Lei nº 260-2007 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 261-2007 – Autoriza Celebrar Contrato Temporário

Lei nº 262-2007 – Cria o Conselho Mun. de Acomp. e Controle Social do FUNDEB

Lei nº 263-2007 – Altera Art. 3º da Lei 135-2000

Lei nº 264-2007 – Regulamenta no Âmbito Municipal o Art. 100 da CF

Lei nº 265-2007 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 266-2007 – Cria Cargos Públicos de ACS e ACE

Lei nº 268-2007 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 269-2007 – Cria Secretaria de Cultura

Lei nº 270-2007 – LDO 2008

Lei nº 271-2007 – PPA 2006-2009

Lei nº 272-2007 – Autoriza Firmar Contrato de concessão COMPESA

Lei nº 273-2007 – Autoriza Parcelamento de Dívida com o IPVEL

Lei nº 244-2006 – Cria Secretaria de Agricultura

Lei nº 245-2006 – Cria Cargos Quadro Pemanente I

Lei nº 246-2006 – Cria Cargo Coord. Controle Interno

Lei nº 247-2006 – Dá Nome a Ruas

Lei nº 248-2006 – Autoriza Implantar o Programa Carta de Crédito – Rec. FGTS

Lei nº 249-2006 – Dispõe Sobre Dispensa de Juros e Multas

Lei nº 250-2006 – Cocede Reajuste Salarial

Lei nº 251-2006 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA 2006-2009

Lei nº 225-2005 – Dispõe Sobre a LOA

Lei nº 226-2005 – Modifica a Lei 203-2003

Lei nº 227-2005 – Cria Cargo comissionado do Poder Legislativo

Lei nº 228-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 229-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 230-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 231-2005 – Dispõe Sobre Inteveniência em Operação de Crédito para Servidores

Lei nº 232-2005 – Dispõe Sobre Dispensa de Juros e Multas

Lei nº 233-2005 – Dispõe Sobre Parcelamento das Contribuições ao IPVEL

Lei nº 234-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 235-2005 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 236-2005 – Cria Cargos Quadro Pemanente

Lei nº 237-2005 – LDO 2006

Lei nº 238-2005 – LDO 2006

Lei nº 239-2005 – Dá Nome a Creche

Lei nº 240-2005 – Dá Nome ao Posto de Saúde

Lei nº 241-2005 – Dá Nome a Ponte

Lei nº 242-2005 – Dispõe Sobre Inteveniência em Operação de Crédito para Servidores

Lei nº 243-2005 – LOA 2006

Lei nº 214-2004 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 215-2004 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 216-2004 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 217-2004 – Autoriza Doação da Maternidade

Lei nº 218-2004 – LDO 2005

Lei nº 219-2004 – Revoga a Lei 172-2001 e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência

Lei nº 220-2004 – Dá Nova Redação a Lei 130-2000

Lei nº 221-2004 – Reajusta Salários

Lei nº 222-2004 – Reajusta Salários

Lei nº 223-2004 – Cria Horário de Funcionamento

Lei nº 224-2004 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 198-2003 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 199-2003 – Contratação de ACS

Lei nº 200-2003 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 201-2003 – Altera a Lei 172-2001

Lei nº 202-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 203-2003 – Cria Cargos No Quadro Permanente

Lei nº 204-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 205-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 206-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 207-2003 – Altera Lei 203-2003

Lei nº 208-2003 – LDO 2004

Lei nº 209-2003 – Dá Nome a Rua

Lei nº 210-2003 – Dispõe Sobre a CIP

Lei nº 211-2003 – Dispensa Juros e Multas

Lei nº 212-2003 – LOA 2004

Lei nº 213-2003 – Dá Nome a Rua

Lei nº 181-2002 – Dispensa de Multas e Juros

Lei nº 182-2002 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 183-2002 – Autoriza Leilão

Lei nº 184-2002 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 185-2002 – Autoriza Doação de Terreno a Câmara

Lei nº 186-2002 – Denomina Maternidade

Lei nº 187-2002 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 188-2002 – LDO 2003

Lei nº 189-2002 – Denomina Escola

Lei nº 190-2002 – Altera PPA 2002-2005

Lei nº 191-2002 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 192-2002 – Altera Codificação da Receita Orçamentária

Lei nº 193-2002 – Denomina Praça

Lei nº 194-2002 – Denomina Plenário da Câmara

Lei nº 195-2002 – Denomina Sala da Câmara

Lei nº 196-2002 – Denomina Prédio da Câmara

Lei nº 197 A-02 – LOA – 2003

Lei nº 197 B-02 – Altera PPA 2002-2005

Lei nº 197-2002 – Dispensa Juros e Multas

Lei nº 150-2001 – Dá Nome a Rua

Lei nº 151-2001 – Homologa Ato de Alienação

Lei nº 152-2001 – Cria Cargo no Quadro Permanente

Lei nº 153-2001 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 154-2001 – Extingue Cargos

Lei nº 155-2001 – Dá Nome a Rua

Lei nº 156-2001 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 157-2001 – Institui Programa Garantia de Renda Mínima

Lei nº 158-2001 – Institui o CMDRS

Lei nº 159-2001 – Adota Código da Adm. Financeira

Lei nº 160-2001 – LDO 2002

Lei nº 161-2001 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 164-2001 – Crédito Especial

Lei nº 165-2001 – Crédito Especial

Lei nº 166-2001 – Cria Cargos Comissionados

Lei nº 167-2001 – Autoriza Rateio de Saldo do Fundeb

Lei nº 168-2001 – Cria Cargo no Quadro Permanente

Lei nº 169-2001 – Reajusta Salários

Lei nº 170-2001 – Cria Cargo Comissionado

Lei nº 171-2001 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 172-2001 – Dispõe Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais

Lei nº 173-2001 – Crédito Especial

Lei nº 174-2001 – Alteração da Alíquota de ISS

Lei nº 175-2001 – Institui o Cons. da Criança e do Adolescente

Lei nº 177-2001 – PPA 2002-2005

Lei nº 178-2001 – Cria o Conselho Tutelar

Lei nº 179-2001 – Institui o FMDDCA

Lei nº 180-2001 – Crédito Especial

Lei nº 127-2000 – Institui Programa de Garantia de Reda Mínima

Lei nº 128-2000 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 129-2000 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 130-2000 – Cria Gratificação a CPL

Lei nº 131-2000 – Modifica Art 8º da Lei 115-98

Lei nº 132-2000 – Suprime Parágrafo Unico da Lei 115-98

Lei nº 133-2000 – Dá Nome a Logradouro

Lei nº 134-2000 – Concede Reajuste de Salário

Lei nº 135-2000 – Regulamenta Ativ. Assist. Social

Lei nº 137-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 138-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 139-2000 – Dá Nome a Praça

Lei nº 140-2000 – LDO 2001

Lei nº 141-2000 – Cria o CAE

Lei nº 142-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 143-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 144-2000 – Denomina Quadra de Esportes

Lei nº 145-2000 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 146-2000 – Denomina Sede da Prefeitura

Lei nº 147-2000 – LOA 2001

Lei nº 148-2000 – Atualização PPA 1998-2001

Lei nº 149-2000 – Subsídios Prefeito e Vice

Lei nº 119-1999 – Promove Reforma Adminiswtrativa

Lei nº 120 A-99 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 120-1999 – Regulamenta Art. 29 Inciso 5º da CF

Lei nº 121-1999 – Autoriza Contratação de Pessoal

Lei nº 122-1999 – Promove Reforma Administrativa

Lei nº 123-1999 – Cria Distritos

Lei nº 124-1999 – Altera Lei 036-94

Lei nº 125-1999 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 126-1999 – LOA 2000

Lei nº 108-1998 – Dá Nova Redação a Lei 086-96

Lei nº 109-1998 – Dá Nova Redação ao Art. 1º da Lei 022A-1993

Lei nº 110-1998 – Dá Título de Cidadão

Lei nº 111-1998 – Denomida Praça

Lei nº 112-1998 – Dá Nome a Escola

Lei nº 113-1998 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 114-1998 – LDO 1999

Lei nº 115-1998 – Institui o Fundo Municipal de Aval

Lei nº 116-1998 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 117-1998 – LDO 1999

Lei nº 089-1997 – Define Contratação EIP

Lei nº 090-1997 – Cria o CAE

Lei nº 091-1997 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 092-1997 – Altera a Lei 014-93

Lei nº 093-1997 – Dá Nome a Escola

Lei nº 094-1997 – Dá Nome a Prédio Público

Lei nº 095-1997 – Abre Crédito Especial

Lei nº 096-1997 – Dá Nome a Rua

Lei nº 097-1997 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho do FUNDEB

Lei nº 098-1997 – Abre Crédito Especial

Lei nº 099-1997 – Regulamenta os Art. 103 e 120 da LOM

Lei nº 100-1997 – LDO 1998 Lei nº 101-1997 – Cria o CMAS

Lei nº 102-1997 – Cria o FMAS

Lei nº 103-1997 – Cria a SMAS

Lei nº 104-1997 – Isenta Multas IPTU

Lei nº 105-1997 – PPA 1998-2001

Lei nº 106-1997 – LOA 1998

Lei nº 107-1997 – Dá Nome a Praça

Lei nº 081-1996 – Institui Grat. SIA-SUS

Lei nº 082-1996 – Altera Art. da Lei 37-94

Lei nº 083-1996 – Fixa reajuste de Vencimentos

Lei nº 084-1996 – LDO 1997

Lei nº 085-1996 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 086-1996 – Denomina Prédio Público

Lei nº 087-1996 – LOA 1997

Lei nº 088-1996 – PPA 1997-2000

Lei nº 065-1995 – Autoriza Parcelamento INSS Lei nº 066-1995 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 067-1995 – Fixa Feriados Municipais

Lei nº 068-1995 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 069-1995 – Reajusta Vencimentos

Lei nº 070-1995 – LDO 1996

Lei nº 071-1995 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 072-1995 – Autoriza Crédito Especial

Lei nº 073-1995 – Denomina Rua

Lei nº 074-1995 – Altera Artigo da Lei 37-94

Lei nº 075-1994 – Altera Artigo da Lei 36-94

Lei nº 076-1995 – Institui o CMS

Lei nº 077-1995 – Institui o FMS

Lei nº 078-1995 – Fixa o Cálculo da CIP

Lei nº 079-1995 – LOA 1996

Lei nº 080-1995 – PPA 1996-1999

Lei nº 036-1994 – Promove Reforma Administrativa

Lei nº 037-1994 – Estabelece Plano de Cargo e Carreira Poder Executivo

Lei nº 038-1994 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 039-1994 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 040-1994 – Autoriza Abertura de Crédito Suplementar

Lei nº 041-1994 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 042-1994 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 043-1994 – Cria Biblioteca Pública Municipal

Lei nº 044-1994 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 045-1994 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 046-1994 – LDO 1995

Lei nº 047-1994 – Cria Órgãos Administrativos

Lei nº 048-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 049-1994 – Autoriza Abertura de Crédito Suplementar

Lei nº 050-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 051-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 052-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 053-1994 – Altera Artigos da Lei 36-94

Lei nº 054-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 055-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 056-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 057-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 058-1994 – Reajusta Vencimentos

Lei nº 059-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 060-1994 – Reajusta Vencimentos

Lei nº 061-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 062-1994 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 063-1994 – LOA 1995

Lei nº 064-1994 – PPA 1995-1998

Lei nº 001-1993 – Estabelece Normas p Contratação de Pessoal

Lei nº 001-1994 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 002-1993 – Dispõe Sobre LDO 1993

Lei nº 003-1993 – LOA 1993

Lei nº 004-1993 – PPA 1993-1994

Lei nº 005-1994 – Reajusta Salários

Lei nº 006-1993 – Cria o Plano de Classif. e Cargos do Poder Executivo

Lei nº 6.123 de 20 JUL 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de PE

Lei nº 007-1993 – Cria Estatuto do Magistério

Lei nº 008-1993 – Abre Crédito Especial

Lei nº 009-1993 – LDO 1994

Lei nº 010-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 011-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 012-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 013-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 015-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 016-1993 – Reajusta Salários Lei nº 017-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 018-1993 – Reajusta Salários

Lei nº 019-1993 – Autoriza Firmar Convênio IPSEP

Lei nº 020-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 021-1993 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 022 A-93 – Nomeia Obra Pública

Lei nº 022-1993 – Abre Crédito Especial

Lei nº 023-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 024-1993 – Abre Crédito Especial

Lei nº 025-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 026-1993 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 027-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 028-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 029-1993 – Estabelece Reg. Jur. Único

Lei nº 030-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 031-1993 – LOA 1994

Lei nº 032-1993 – PPA 1994-1997

Lei nº 033-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 034-1993 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 035 A-93 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 035 B-93 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 035-1993 – Abre Crédito Suplementar

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