CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO

 LEIS MUNICIPAIS

                                                                   Conheça as leis de nosso município clicando nos links abaixo, disponíveis para download de acordo com a lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

Lei – Orgânica do Município

Lei Complementar nº 001-2009 – Código Tributário

Lei Complementar nº 002-2017 – Altera o Código Tributário

Lei Complementar nº 003-2018 – Cria o CREAS

Lei Complementar nº 004-2019 – Piso dos Professores

Lei Complementar nº 005-2020 – Modifica o RPPS

Lei Nº 518-2021 – Reajuste Salarial

Lei Nº 519-2021 – Piso Salarial de Agentes de Saúde e Endemias

Lei Nº 520-2021 – Reajuste Salarial do Legislativo

Lei Nº 521-2021 – Denominação de Ruas

Lei Nº 522-2021 – Denominação de Avenidas

Lei Nº 523-2021 – Denominação de Secretaria da mulher

Lei Nº 524-2021 – Ratificação de protocolo de intenções

Lei Nº 525-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 526-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 527-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 528-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 529-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 530-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 531-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 532-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 533-2021 – Denominação de rua

Lei Nº 534-2021 – Restruturação do Conselho Municipal

Lei nº 493-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo

Lei nº 494-2020 – Fixa Valor do Salário dos ACE e ACS

Lei nº 495-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 496-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 497-2020 – Dispôe sobre Estágiário de Estudante do Ensino Superior

Lei nº 498-2020 – Institui o Programa Saúde na Esolca – PSE

Lei nº 499-2020 – Cria o Cargo de Assessor Escolar

Lei nº 500-2020 – Reajusta Salarios dos Servidores da Câmara

Lei nº 501-2020 – Denomina Rua

Lei nº 502-2020 – Denomina Rua

Lei nº 503-2020 – Dispôe sobre Piso Salarial dos Professores

Lei nº 504-2020 – Abre Crédito Adicional Especial

Lei nº 505-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 506-2020 – Institui o Programa Criança Feliz

Lei nº 507-2020 – Dar Nome a Órgão Público

Lei nº 475-2019 – Majora a Aliquota IPVEL

Lei nº 476-2019 – Denomina Sala do Controle Interno

Lei nº 477-2019 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2019 – CREAS

Lei nº 478-2019 – Fixa Valor do Salário Mínimo

Lei nº 479-2019 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 480-2019- Agente de Endemias e Agente Comunitário de Saúde – Piso Salarial

Lei nº 481-2019 – Coordenador do NASF e da Academia de Saúde e das Cidades

Lei nº 482-2019 – Abertura de Crédito Adcional Especial

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