Atribuições e Competências

SEÇÃO I – DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da legislação em vigor, pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito (18) anos no exercício dos direitos políticos.

Art. 8º – O número de Vereadores será proporcional à população do Município de Vertente do Lério, observado o disposto nas Constituições da República e do Estado de Pernambuco.

Art. 9º- Cada Legislatura terá a duração de quatro (04) anos.

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre as materiais da competência do Município, especialmente:

I – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – a dívida pública municipal e autorização das operações de créditos;

III – o sistema tributário, a arrecadação e aplicação das rendas e outras matérias financeiras ou tributárias de interesse do município, inclusive inserções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV – autorização para alienação, aforamento, cessão de uso e arrendamento de bens imóveis do Município e para recebimento de doações com encargos;

V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração pública, e fixação de vencimentos;

VI – concessão e permissão de serviços públicos municipais;

VII – denominação de prédios e logradouros públicos do Município.

SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
Art. 11 – Cabe privativamente à Câmara Municipal:

I – eleger sua Comissão Executiva, bem como destituí-la, na forma legal;

II – elaborar o Regimento Interno e organizar os seus serviços administrativos;

III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

IV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário;

V – autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço público, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI – fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores;

VII – criar Comissões Parlamentares de inquérito, para a apuração de fatos notórios de interesse coletivo;

VIII – fazer pedidos de informações ao Prefeito do Município, sobre assuntos da administração pública, nos termos da Legislação Federal em vigor;

IX – convocar os Secretários Municipais e dirigentes de entidades e órgãos da administração direta e indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

X – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Legislação Federal pertinente;

XI – apreciar os vetos;

XII – conceder títulos de cidadão a pessoas, entidades privadas que prestem relevantes e notórios serviços a comunidade;

XIII – julgar, na forma da Lei, as contas de sua Comissão Executiva, do Prefeito, das autarquias, empresas públicas, sociedade de econômica mista e fundações mantida pelo Município.

Fonte: Lei Orgânica Municipal